TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO
Estes termos e condições gerais de uso aplica-se às atividades relativas ao aplicativo denominado Chamar 192!, desenvolvido pela empresa NGS Suporte em Informática Ltda., registrada sob o CNPJ n. 07.348.205/0001-01, com sede na cidade de Porto Alegre, no endereço na Avenida Montenegro, 145, Bairro Petrópolis – CEP:90460-160, que, neste instrumento é designada como TRUE;
1. DO APLICATIVO
O aplicativo foi desenvolvido com o intuito de disponibilizar a comunicação, de forma ágil e segura, de usuários necessitados do serviço prestado pelo SAMU com a Central de Regulação de Urgências, entregando a possibilidade de cadastro de informações de saúde do paciente, envio de imagens, arquivos, visualização da movimentação das equipes e aberturas de ocorrências para atendimento de urgências e emergências.
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo aplicativo Chamar 192!, os usuários deverão tomar conhecimento das regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para consulta, no menu “Sobre”, no próprio aplicativo.
Ao fazer uso do aplicativo Chamar 192!, o usuário aceita integralmente o presente termo e compromete-se a observar as normas aqui descritas, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.
3. DA NAVEGAÇÃO
A TRUE compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.
Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.
4. DA DESENVOLVIMENTO DO APLICATIVO
Para a boa gestão, a TRUE poderá, a qualquer momento:
a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de usuários;
b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que estejam em conflito com normas de Direito brasileiro ou do Direito internacional;
c) suspender a disponibilização dos serviços, a fim de realizar atualizações e modificações;
d) interromper o desenvolvimento de novas versões utilizando critérios de avaliação internos e não contestáveis;
e) a TRUE poderá suspender temporariamente ou tornar indisponível para sempre o aplicativo, utilizando critérios internos e não discutíveis;
5. DO CADASTRO
Os serviços disponibilizados apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes e cientes de que qualquer ato realizado por usuário que venha a gerar perdas ou danos ao serviço do SAMU gerará a responsabilização perante a Lei, sendo passível de aplicação de penalidades tais como prisão e ressarcimento de valores, em acordo com o Código de Processo Civil e Código de Processo Penal do Brasil.
Todas as informações de cadastro fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.
O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo. Para tanto deverá enviar um e-mail para o serviço de suporte da TRUE.
6. DAS RESPONSABILIDADES
A TRUE se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo, desde que a causa do defeito e/ou vício tenha sido provocada por ela. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade da TRUE.
Em hipótese alguma a TRUE será responsável por qualquer dando causado ao usuário, pois o aplicativo é apenas um meio de comunicação entre o usuário e a Central de Regulação. O fato de a ligação não completar, de as informações não estarem disponíveis na tela do atendente, bem como o não envio de um recurso de atendimento ou o envio de um recurso de atendimento em prazo considerado não satisfatório pelo usuário, não são justificativas para dano de qualquer espécie contra a TRUE.
A TRUE responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.
O usuário é responsável pela correta utilização do aplicativo e dos serviços por ele oferecidos. É responsável também pelo cumprimento das normas e regras de utilização, contidas neste documento, bem como normas de Direito Nacional e Internacional.
A TRUE não se responsabiliza pela procedência e confiabilidade das informações que circulam na internet. Não é de responsabilidade da TRUE os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.
7. DOS LINKS EXTERNOS
O aplicativo pode conter links externos que encaminhem o usuário para outras páginas da internet sobre os quais a TRUE não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela TRUE, ela se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes aplicativos e serviços.
8. DOS DIREITOS AUTORAIS
A estrutura do aplicativo, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade da TRUE e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do desenvolvedor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.
O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva da TRUE. É vedado ao usuário incluir no aplicativo, dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.
9. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processo de atendimento do SAMU.
A TRUE poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando o usuário permiti-lo expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas no Direito brasileiro, tais como a requisição judicial.
É de responsabilidade da TRUE a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
10. DO SUPORTE TÉCNICO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Chamar 192!, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: suporte@true.com.br, bem como do telefone: BR +55 (51) 3327-6000, disponíveis nos seguintes horários:
Suporte Técnico: De segunda à sexta-feira em horário comercial (09:00 às 18h).
11. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a TRUE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar o cadastro do usuário:
a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento; b) que descumprir os seus deveres de usuário; c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) que fornecer qualquer informação incorreta; e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.
12. DAS ALTERAÇÕES
A TRUE se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como o presente termo, especialmente para adaptá-los às evoluções de tecnologia, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de seu cadastro e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
Última atualização deste documento: 10/11/2019.
13. DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro e, os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul – BR.